Procedimento concursal comum para um posto de trabalho de técnico superior/jurista

Aviso (extrato) n.º 10286/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho de técnico superior/jurista.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior/Jurista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, mediante proposta aprovada pelo órgão executivo, em reunião realizada no dia 16 de março de 2022, e de em conformidade com o despacho da Presidente da Câmara Municipal, datado de 24 de março de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Arraiolos, aprovado para o ano 2022, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação por extrato do presente aviso na 2.ª série do Diário da República;

1 - Técnico Superior/Jurista

Para a respetiva carreira/categoria as habilitações académicas exigidas são as de Grau 3 de complexidade funcional.

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Arraiolos em www.cm-arraiolos.pt.

29 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

315301234

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho