Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, atividade de arquitetura

Aviso 10281/2022

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, atividade de arquitetura.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Arquitetura

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, a 7 de março de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Arquitetura, na Divisão de Gestão Urbanística, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Albufeira.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos sobre a realidade local e instrumentos de planeamento urbano, elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de urbanismo, nomeadamente, garantir o cumprimento da legislação e normativos aplicáveis ao desenvolvimento urbanístico e gestão territorial.

Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 3, titularidade de licenciatura em arquitetura, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e inscrição como membro efetivo na respetiva ordem.

Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sitio da Internet do Município de Albufeira.

Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.

2 de maio de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.

315331204

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):