Deliberação (extrato) 612/2022, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.
- Fonte: Diário da República n.º 98/2022, Série II de 2022-05-20
- Data: 2022-05-20
- Parte: G
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Redução de uma hora no horário semanal de Manuel José Teixeira Rodrigues.
Por deliberação do Conselho de Administração de 27 de abril de 2022, foi ao Dr. Manuel José Teixeira Rodrigues, assistente graduado hospitalar de medicina interna, autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta e uma horas, ao abrigo do n.º 15.º do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 44/2007, de 23 de fevereiro, aplicável nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e mantido em vigor pela alínea c) do n.º 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2022.
11 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, António Alberto Brandão Gomes Barbosa.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4928878.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-03-06 -
Decreto-Lei
73/90 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime das carreiras médicas.
-
2007-02-23 -
Decreto-Lei
44/2007 -
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.
-
2009-08-04 -
Decreto-Lei
177/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
Aviso
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