Abertura de procedimento concursal para recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de quatro técnicos superiores na área de contabilidade e orçamento

Aviso 10212/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de quatro técnicos superiores na área de contabilidade e orçamento.

Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de quatro (4) Técnicos Superiores na área de Contabilidade e Orçamento

Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 06 de maio de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de quatro (4) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para o exercício de funções no Departamento de Gestão e Administração e na Divisão de Gestão Financeira.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura preferencialmente em Gestão, Economia, Contabilidade e Administração, Administração Pública, ou outra licenciatura, complementada com formação e experiência mínima de seis meses nas áreas a prover.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes ao Departamento de Gestão e Administração e na Divisão de Gestão Financeira, nomeadamente:

a) Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

b) Políticas orçamentais e do regime de Administração Financeira do Estado;

c) Apoio na elaboração e submissão da proposta de Orçamento de Estado;

d) Classificação e aplicação do regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas;

e) Apoio na aplicação da gestão orçamental flexível;

f) Registos contabilísticos de execução de receita e de despesa dos orçamentos e de atividades de investimento da FCT;

g) Pagamentos em Homebanking (IGCP): transferências SEPA, pedidos de pagamento ao estrangeiro, pagamentos ao Estado, entre outros;

h) Identificar e contabilizar no sistema de informação financeiro os valores de receita creditados nas contas bancárias da FCT no IGCP, tais como guias de receita, reposições abatidas e não abatidas;

i) Elaboração de ofícios bem como de outros documentos referentes à área da Tesouraria;

j) Apoio na análise e reporte de informação solicitada internamente pelo Conselho Diretivo e pelos departamentos da FCT, bem como a entidades externas sobre a execução orçamental dos projetos que integram os orçamentos de atividades e de investimento da FCT;

k) Apoio na preparação da prestação eletrónica de contas no Tribunal de Contas (conta de gerência), INE e DGO.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da FCT, em https://www.fct.pt/recrutamento/.

11 de maio de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria Emília Moura.

315318326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):