Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de Luís Manuel dos Santos Gameiro na Junta de Freguesia de Olivais

Aviso 10183/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de Luís Manuel dos Santos Gameiro na Junta de Freguesia de Olivais.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de Luís Manuel dos Santos Gameiro na Junta de Freguesia de Olivais

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Olivais, em reunião de 14 de abril de 2022 deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação da mobilidade entre órgãos, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A:

Luís Miguel dos Santos Gameiro, consolidação da mobilidade entre órgãos, na categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da TRU, desde 1 de setembro de 2020, na Junta de Freguesia de Olivais, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2022.

2 de maio de 2022. - A Presidente, Rute Lima.

315277673

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):