Aviso 10156/2022, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Município de Tábua
- Fonte: Diário da República n.º 97/2022, Série II de 2022-05-19
- Data: 2022-05-19
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Midões
Texto do documento
Aviso 10156/2022
Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Midões.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Midões
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de fevereiro de 2022, a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Midões.
Mais informa que o referido ato de aprovação da delimitação da ARU de Midões, que integra os elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, designadamente a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, se encontra divulgado na página eletrónica do município (www.cm-tabua.pt) e se encontra disponível na Secção Administrativa da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, sita no edifício dos Paços do Concelho, para consulta dos interessados durante as horas normais de expediente.
28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315167886
Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Midões.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Midões
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de fevereiro de 2022, a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Midões.
Mais informa que o referido ato de aprovação da delimitação da ARU de Midões, que integra os elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, designadamente a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, se encontra divulgado na página eletrónica do município (www.cm-tabua.pt) e se encontra disponível na Secção Administrativa da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, sita no edifício dos Paços do Concelho, para consulta dos interessados durante as horas normais de expediente.
28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4926851.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
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