Abertura de procedimento concursal para provimento de um técnico superior na área de planeamento e gestão do território

Aviso 10134/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de um técnico superior na área de planeamento e gestão do território.

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior - Área de planeamento e gestão do território

1 - Nos termos do n.º 2 do artº. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e artigo 11.º da Portaria 125-A/20019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 09 de fevereiro de 2022 e meu despacho de 26 de abril de 2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior na área de planeamento e gestão do território ou similiar, para o Gabinete de Planeamento, Urbanismo e Informação Geográfica.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e compete-lhe ainda, especificamente:

Emissão de pareceres no âmbito do planeamento e gestão urbanística; Elaboração, adaptação, retificação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial; Gestão e organização de sistemas de informação geográfica; Atendimento ao público, entre outras definidas superiormente, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 3.

3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Planeamento e Gestão do Território ou similar.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do Município de Oliveira de Frades (www.cm-ofrades.com).

27 de abril de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Luís Pinheiro de Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):