Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 10021/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, se faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07/02/2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Púbico (BEP), procedimento concursal comum para o recrutamento de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico com vista ao preenchimento dos respetivos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria e área funcional a seguir indicada:

Referência A - um Assistente Técnico para o exercício de funções na Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas diversas áreas de atuação comuns dos serviços do Município de Penela, designadamente na área de Obras e Serviços Urbanos.

Referência B - um Assistente Técnico para o exercício de funções na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde (DESAS): funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas diversas áreas de atuação comuns dos serviços do Município de Penela, designadamente na área de Educação e Ação Social. Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equiparado.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será ainda publicitado, por extrato na página eletrónica do Município e na íntegra nas instalações do Município e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

315296181

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho