Designa como encarregado da proteção de dados do Município de Alcochete a técnica superior Mónica Alexandra da Silva Mota

Edital 668/2022

Sumário: Designa como encarregado da proteção de dados do Município de Alcochete a técnica superior Mónica Alexandra da Silva Mota.

Ana Sofia Madeira Maduro, Vereadora da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete, torna público que, o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste diploma legal na ordem jurídica nacional, preveem nos artigos 37.º e 12.º, respetivamente, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD e n.º 1 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, com efeitos a partir da presente data, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Município de Alcochete, a Técnica Superior, Mónica Alexandra da Silva Mota, por reconhecidamente ter as qualificações profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

O presente Edital produz efeitos à data do Despacho 30/2022 de 6 de maio de 2022.

O presente Edital será sujeito a publicação nos lugares de estilo nos termos do artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais.

E eu, Cláudia Alexandra Santos, Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.

6 de maio de 2022. - A Vereadora do Pelouro, Ana Sofia Maduro.

315306046

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados