Nomeação de juiz militar para a secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul

Deliberação (extrato) n.º 595/2022

Sumário: Nomeação de juiz militar para a secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 9 de maio de 2022, e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei 79/2009, de 13 de agosto:

Carlos Henrique de Aguiar Santos, Major-General, juiz militar afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa, para o ramo do Exército - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Posse: 10 dias.

10 de maio de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

315320626

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-13 - Lei 79/2009 - Assembleia da República

  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.