Notificação da instauração de procedimento disciplinar contra o trabalhador Marco Jorge Camacho Silva

Aviso 9845/2022

Sumário: Notificação da instauração de procedimento disciplinar contra o trabalhador Marco Jorge Camacho Silva.

Notificação da instauração de procedimento disciplinar e respetiva acusação deduzida contra o trabalhador Marco Jorge Camacho Silva, no âmbito do procedimento disciplinar n.º 1/2022

Nos termos do artigo 214.º, n.os 1 e 2 da Lei 35/2014, de 20/06, denominada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo possível a notificação pessoal do trabalhador Marco Jorge Camacho Silva, por ausência do mesmo ao serviço, e tendo também se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção enviada para a morada do seu último domicílio, fica por este meio notificado o trabalhador Marco Jorge Camacho Silva, Assistente Operacional, n.º mecanográfico 3538, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com o Município de Setúbal, a exercer funções no Departamento de Obras Municipais, Divisão de Obras por Administração Direta, Setor de Oficinas, de que contra si se encontra pendente o Procedimento Disciplinar n.º 1/2022, instaurado por despacho do Sr. Vereador Carlos Rabaçal de 28/01/2022.

Nos termos do supra mencionado artigo, mais fica notificado de que foi contra si deduzida Acusação, no âmbito do referido procedimento disciplinar, e de que dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do processo no Edifício Ciprestes - DOM/DIA, sito na Av. dos Ciprestes, n.º 15, 1.º Piso, 2900-319, Setúbal, durante as horas normais de expediente.

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada pelo Despacho n.os 27/2022/GAP, de 15/02.

26 de abril de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

315283683

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.