Nomeação em regime de substituição da mestre Maria Teresa Martins dos Santos para exercer o cargo de diretora do Serviço Jurídico e Contencioso

Despacho 6007/2022

Sumário: Nomeação em regime de substituição da mestre Maria Teresa Martins dos Santos para exercer o cargo de diretora do Serviço Jurídico e Contencioso.

Considerando que o titular do cargo de Diretor do Serviço Jurídico e Contencioso, se encontra vago, o Conselho Diretivo deliberou, na reunião de 29 de abril de 2022, nomear em regime de substituição, a Mestre Maria Teresa Martins dos Santos para exercer aquele cargo, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (EPD), na sua versão atualizada, de 30 de agosto, tendo em conta que reúne as competências técnicas e profissionais adequadas, conforme nota curricular em anexo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

Nota curricular

Maria Teresa Martins dos Santos, mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e licenciada em direito. Tem pós-graduação em direito administrativo e especialização em direito dos contratos públicos. Nasceu em Lisboa a 6 de junho de 1961.

Exerce funções desde outubro de 2018 no Serviço Jurídico e Contencioso do INE, como Técnica Superior Especialista em Estatística, prestando apoio direto ao Conselho Diretivo e transversal a todas as unidades orgânicas do INE, com especial destaque para as áreas da contratação pública, recursos humanos, financeira, sistema estatístico e contencioso. Presta assessoria e consultoria jurídica, com elaboração de estudos e pareceres no âmbito dos contratos de prestação de serviços e empreitadas, direito financeiro, sistema estatístico e proteção de dados.

Reformulou procedimentos dos processos de contraordenação estatística e do Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do INE, com Relatório de Monitorização. Elaborou e apresentou o Código de Ética e Conduta do INE e o Manual de Boas Práticas da Contratação Pública.

De 1995 a 2018, exerceu funções no Tribunal de Contas, como técnica verificadora superior principal do corpo especial de fiscalização e controlo, tendo realizado auditorias nacionais e também de acompanhamento do Tribunal de Contas Europeu no controlo dos fundos comunitários. Procedeu ao estudo e preparação de processos de fiscalização prévia e sucessiva a apresentar a Tribunal e instruiu processos de responsabilidade financeira sancionatória e de multa. Exerceu advocacia de forma intermitente. Foi coordenadora no curso de dirigentes de Alta Direção do INA, do módulo de Gestão Orçamental e Recursos Materiais e Formadora dos cursos CADAP, CAGEP e FORGEP, em matérias de compras públicas. Participou em vários colóquios, congressos e seminários, nos domínios do direito da contratação pública.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.