Notificação da trabalhadora Custódia Adelaide Martins Correia de que se deu início a processo disciplinar que lhe foi instaurado

Aviso 9768/2022

Sumário: Notificação da trabalhadora Custódia Adelaide Martins Correia de que se deu início a processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, notifica Custódia Adelaide Martins Correia, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, de que em 11 de abril de 2022, se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por meu despacho de 11 de abril de 2022, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.

Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.

4 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

315287717

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.