Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Custóias

Aviso 9757/2022

Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Custóias.

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana/ARU de Custóias

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 16.º n.º 2 da Lei 73/2013, de 3 de setembro e com o artigo 25.º, n.º 1 a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2022, deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana/ARU de Custóias, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste aviso.

Torna público ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a Deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Matosinhos (https://www.cm-matosinhos.pt/p/reabilitacao-urbana) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

28 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

Planta de delimitação da ARU de Custóias

(ver documento original)

315254288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.