Abertura de procedimento concursal - tempo indeterminado - um assistente técnico (administrativo)

Aviso (extrato) n.º 9755/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal - tempo indeterminado - um assistente técnico (administrativo).

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Contratação de Trabalhadores, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (M/F)

1 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 31.º e artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e artigo 11.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, de 25 de março de 2022, que aprova a abertura de procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e meu despacho de 21 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação de 1 trabalhador para ocupação do seguinte posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, atendendo a que não se encontra constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias) na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conforme declaração datada de 31 de janeiro de 2022.

Ref.ª 14/22) - 1 Assistente Técnico (Administrativo)

2 - Caraterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades:

Proceder à identificação e ao registo nas fichas do inventário do património de todos os bens do município e, bem assim, à sua movimentação;

Valorizar os bens patrimoniais segundo os critérios em vigor;

Fornecer os elementos necessários à contabilidade, segundo procedimentos aprovados;

Apoiar na verificação da boa ordem, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais;

Colaborar na promoção das inscrições nas matrizes prediais e nas conservatórias de registo predial de todos os bens imobiliários do município;

Manter registos necessários à demonstração das amortizações;

Apoiar na elaboração de propostas de seguros de propriedades, bens, pessoas e outros suscetíveis de exposição a riscos e controlar a execução das prestações das instituições seguradoras constantes dos contratos;

Apoiar na manutenção de registos dos seguros contratados, controlar datas de vencimento;

Promover a legalização e registo das viaturas municipais em colaboração com o Departamento de Obras Municipais e Urbanismo;

Apoiar na elaboração e apresentação de indicadores periódicos na secção do Património no âmbito sistema de controlo de gestão municipal definido;

Participar nas atividades inerentes ao controlo periódico do inventário do património - atualização do inventário;

Outras tarefas que lhes sejam cometidas.

3 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade do seguinte grau académico, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual o presente procedimento concursal será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação integral, e no sítio da internet desta entidade, www.cm-marco-canaveses.pt, por extrato, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

2 de maio de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315286242

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal