Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 9702/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 08/04/2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas Hidráulicas.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e dos artigos 2.º e 4.º da portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

3 - Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.

4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Promover e acompanhar a elaboração de estudos e projetos de infraestruturas hidráulicas (barragens, redes de rega coletivas, de drenagem e de caminhos rurais) no âmbito da construção de novos aproveitamentos hidroagrícolas ou na reabilitação e modernização dos já existentes; Promover a classificação quanto à classe de risco das barragens integradas em aproveitamentos hidroagrícolas, existentes ou a construir, e controlar e assegurar as intervenções nas barragens hidroagrícolas, de modo a cumprir com as normas do Regulamento de Segurança de Barragens (segurança estrutural, hidráulico-operacional e ambiental); Assegurar a supervisão e controlo das condições de funcionamento e do cumprimento das normas de segurança relativas às estações elevatórias, centrais hidroelétricas e outros equipamentos hidromecânicos ou eletromecânicos.

7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia eletromecânica, eletrotécnica ou mecânica e engenharia civil.

8 - Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão publicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.

18 de abril de 2022. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal