Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de técnico superior

Aviso 9670/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de técnico superior.

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que a União de Freguesias de Apúlia e Fão, em reunião realizada no dia 21 de abril de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Odete Andrade Garcês, integrada na carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª posição, nível 15, com efeitos a 01 de maio de 2022, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do citado artigo 99.º-A da LTFP.

29 de abril de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Apúlia e Fão, Valdemar Mota Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.