Regimento da Assembleia Municipal de Serpa

Edital 619/2022

Sumário: Regimento da Assembleia Municipal de Serpa.

Regimento da Assembleia Municipal de Serpa

João Francisco Efigénio Palma, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público, no uso das competências que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, realizada em dezoito de novembro de dois mil e vinte e um, foi aprovado o Regimento da Assembleia Municipal de Serpa, ao abrigo do da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do mesmo diploma legal, para o mandato 2021-2025.

E, para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixado nos locais públicos de costume.

22 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

314900074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.