Abertura de procedimento concursal comum para posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - engenharia e eletromecânica - Divisão de Obras Municipais

Aviso (extrato) n.º 9653/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - engenharia e eletromecânica - Divisão de Obras Municipais.

Abertura de procedimento concursal comum por tempo determinado - Técnico Superior Eng.ª Eletromecânica - Divisão de Obras Municipais

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de autorização concedida pela Câmara Municipal, por sua Deliberação 172/2021, de 8 de março e conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual e, por Despacho de 14 de março de 2022, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto o procedimento concursal abaixo identificado, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, previsto (e não ocupado) no mapa de pessoal deste Município, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP):

Processo 40/02-004 (2022) - 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Eng.ª Eletromecânica - Setor de Coordenação de Empreitadas, da Divisão de Obras Municipais.

11 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

315298847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal