Autoriza a continuidade do exercício de funções públicas após completar 70 anos de idade da assistente graduada de pediatria Armandina Pereira Horta

Aviso (extrato) n.º 9616/2022

Sumário: Autoriza a continuidade do exercício de funções públicas após completar 70 anos de idade da assistente graduada de pediatria Armandina Pereira Horta.

Torna-se público que, pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, de 15 de outubro de 2021 e o Despacho 247/2021/MEF, do Ministro de Estado e das Finanças, de 5 de novembro de 2021, por razões de interesse público, foi autorizada a continuidade do exercício de funções públicas após completar 70 anos de idade da assistente graduada de pediatria, Armandina Pereira Horta, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 294.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

5 de maio de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.