Resolução da Assembleia da República n.º 17/2022
Sumário: Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 218.º da Constituição e do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura:
Efetivos:
José Manuel Mesquita.
Fernando Licínio Lopes Martins.
André Filipe Oliveira de Miranda.
Inês Vieira da Silva Ferreira Leite.
António Alberto Vieira Cura.
Telma Solange Silva Carvalho.
António José Barradas Leitão.
Suplentes:
Paulo Rui da Costa Valério.
Carla Susana Gomes Naia.
Rafael Luís Vale e Reis.
Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro.
Aprovada em 29 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 17/2022, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12
- Data: 2022-05-12
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Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4916632.dre.pdf .
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-
1985-07-30 -
Lei
21/85 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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