2.ª alteração ao Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde

Regulamento 446/2022

Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde.

2.ª Alteração ao Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação municipal para despesas de saúde realizadas em farmácias e na aquisição de óculos ou próteses.

Artigo 2.º

Objetivos

O programa de atribuição de comparticipação municipal para despesas de saúde tem como objetivo apoiar a aquisição nas despesas de saúde realizadas em farmácias e também na aquisição de óculos ou próteses, a pensionistas, reformados e idosos com mais de 60 anos, ou a pessoas com idade inferior a 60 anos portadores de doença crónica incapacitante comprovada.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar do apoio todos os cidadãos residentes e recenseados no concelho, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a) Ter idade igual ou superior a 60 anos;

b) Ser pensionista ou reformado;

c) Residir no concelho de Santa Cruz das Flores, há pelo menos três anos, e estar recenseado no município nos seis meses anteriores à data da candidatura;

d) A média dos rendimentos per capita do agregado familiar não ser superior à da retribuição mínima em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2 - Pode também beneficiar da comparticipação qualquer cidadão residente e recenseado no concelho que seja portador de doença crónica incapacitante comprovada por uma incapacidade permanente global igual ou superior a 60 % e que cumulativamente preencha os requisitos das alíneas c) e d) do ponto anterior.

Artigo 4.º

Montante

1 - O montante traduz-se numa comparticipação financeira, mediante a apresentação do respetivo recibo de pagamento de despesas de saúde na farmácia, recibo de aquisição de óculos ou próteses, sendo que o utente receberá o valor correspondente à comparticipação que cabe ao utente, até ao limite máximo fixado no ponto seguinte.

2 - A atribuição da comparticipação municipal para despesas de saúde tem o limite máximo por utente de 200 (duzentos) euros anuais. Sendo este valor fixado anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com a sua disponibilidade orçamental.

Artigo 5.º

Forma de candidatura

1 - O pedido de comparticipação é requerido através de impresso próprio, entregue na Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de cidadão do requerente

b) Cópia do número de identificação fiscal do requerente;

c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente comprovando o cumprimento dos requisitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;

d) Comprovativo da situação de pensionista ou reformado;

e) Comprovativo da última declaração de rendimentos;

f) Declaração do montante anual da pensão;

g) Atestado médico de incapacidade Multiúso válido, comprovando uma incapacidade permanente global igual ou superior a 60 %;

Republicação do Regulamento do Programa Municipal para Apoio a Despesas em Farmácia - Idoso com Saúde

Considerando que nas últimas décadas, temos vindo a assistir a um acentuado envelhecimento da população que se traduz num aumento do número de reformados, pensionistas e idosos.

Considerando que o envelhecimento demográfico está associado ao aumento do uso de medicamentos necessários à manutenção da saúde.

Dado que estamos a viver um momento muito particular de dificuldades para muitas famílias, estando elas próprias impossibilitadas de poderem apoiar os idosos, sendo um dever da Autarquia contribuir para minimizar as situações de fragilidade social, no âmbito das suas atribuições e competências.

Esta autarquia tem procurado colmatar as necessidades das populações mais fragilizadas.

O presente regulamento tem como objetivo definir as condições e os procedimentos a adotar no apoio a pensionistas, reformados e idosos com mais de 60 anos, ou a pessoas com idade inferior a 60 anos portadores de doença crónica incapacitante comprovada com despesas realizadas em farmácias e com óculos ou próteses.

Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procede-se à elaboração da regulamentação do programa Municipal para a comparticipação de medicamentos a idosos.

Em cumprimento dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente Regulamento foi submetido a audiência dos interessados e a discussão pública para recolha de sugestões, e aprovado por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 25 de fevereiro de 2022 e da Assembleia Municipal de 18 de abril de 2022.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação municipal para despesas de saúde realizadas em farmácias e na aquisição de óculos ou próteses.

Artigo 2.º

Objetivos

O programa de atribuição de comparticipação municipal para despesas de saúde tem como objetivo apoiar a aquisição nas despesas de saúde realizadas em farmácias e também na aquisição de óculos ou próteses, a pensionistas, reformados e idosos com mais de 60 anos, ou a pessoas com idade inferior a 60 anos portadores de doença crónica incapacitante comprovada.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar do apoio todos os cidadãos residentes e recenseados no concelho, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a) Ter idade igual ou superior a 60 anos;

b) Ser pensionista ou reformado;

c) Residir no concelho de Santa Cruz das Flores, há pelo menos três anos, e estar recenseado no município nos seis meses anteriores à data da candidatura;

d) A média dos rendimentos per capita do agregado familiar não ser superior à da retribuição mínima em vigor na Região Autónoma dos Açores.

2 - Pode também beneficiar da comparticipação qualquer cidadão residente e recenseado no concelho que seja portador de doença crónica incapacitante comprovada por uma incapacidade permanente global igual ou superior a 60 % e que cumulativamente preencha os requisitos das alíneas c) e d) do ponto anterior.

Artigo 4.º

Montante

1 - O montante traduz-se numa comparticipação financeira, mediante a apresentação do respetivo recibo de pagamento de despesas de saúde na farmácia, recibo de aquisição de óculos ou próteses, sendo que o utente receberá o valor correspondente à comparticipação que cabe ao utente, até ao limite máximo fixado no ponto seguinte.

2 - A atribuição da comparticipação municipal para despesas de saúde tem o limite máximo por utente de 200 (duzentos) euros anuais. Sendo este valor fixado anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com a sua disponibilidade orçamental.

3 - Os apoios a conceder serão limitados ao montante global da verba anualmente aprovada pelos órgãos municipais para o efeito. Em casos excecionais, e devidamente fundamentados pelo maior número de candidatos contemplados, poderão os mesmos órgãos municipais reforçar aquela verba, nos termos legais.

4 - Os documentos mencionados no número um deverão ser entregues na Câmara Municipal até ao dia 20 do mês seguinte ao da realização da despesa, sendo o reembolso das mesmas efetuado, em princípio, até ao final do mês em causa

5 - O montante anual da comparticipação é válido de fevereiro a janeiro do ano seguinte.

Artigo 5.º

Forma de candidatura

1 - O pedido de comparticipação é requerido através de impresso próprio, entregue na Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de cidadão do requerente

b) Cópia do número de identificação fiscal do requerente;

c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente comprovando o cumprimento dos requisitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;

d) Comprovativo da situação de pensionista ou reformado;

e) Comprovativo da última declaração de rendimentos;

f) Declaração do montante anual da pensão;

g) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso válido, comprovando uma incapacidade permanente global igual ou superior a 60 %;

2 - A Câmara Municipal manterá uma ficha permanentemente atualizada com a conta corrente do beneficiário.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 31 de janeiro de cada ano.

Artigo 7.º

Análise da candidatura

1 - A Câmara Municipal, através da análise da candidatura, procederá à análise e decisão dos requerimentos.

2 - Todos os requerentes serão informados por escrito da decisão.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Informar a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como todas as circunstâncias verificadas, que alterem a sua situação económica, ou as declaradas aquando a apresentação da candidatura.

2 - Não permitir a utilização por terceiros.

3 - O apoio concedido é intransmissível.

Artigo 9.º

Cessação do direito à comparticipação

Constituem causa da cessação do direito ao apoio de comparticipação:

a) As falsas declarações para obtenção do apoio terão como consequência imediata a sua anulação.

b) A transferência de residência ou recenseamento eleitoral para outro concelho.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação todas as dúvidas e omissões.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.

22 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

315275242

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.