Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal

Aviso 9567/2022

Sumário: Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal.

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal Abertura de Período de Discussão Pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 28 de abril de 2022, deliberou submeter a discussão pública, o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, do Dec. Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

A Consulta Pública, será promovida nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e decorrerá, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, por correio para Largo do Cardal - 3100-440 Pombal, ou para o seguinte email: geral@cm-pombal.pt.

Mais informa que o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, da ARU do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.

28 de abril de 2022. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega Ferreira, arqt.

Deliberação

Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana, certifica que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública, realizada a 28 de abril de 2022, deliberou, por unanimidade, determinar a abertura de período de discussão pública, do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Seixo e Emporão da Cidade de Pombal.

28 de abril de 2022. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega Ferreira, arqt.

315271346

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro