Consolidações definitivas de mobilidades intercarreiras para técnicos superiores (Administração Pública, ciências políticas e sociais)

Aviso 9553/2022

Sumário: Consolidações definitivas de mobilidades intercarreiras para técnicos superiores (Administração Pública, ciências políticas e sociais).

Consolidações de Mobilidades Intercarreiras para Técnicos Superiores

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos previstos no artigo 99.º-A do Anexo ao mesmo diploma, aditado pelo artigo 270.º, n.º 1, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que por despacho, proferido pelo Sr. Diretor Municipal de Recursos Humanos, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras, dos trabalhadores abaixo indicados:

António Manuel de Abreu e Sousa, João António Nunes Martins, Luís Filipe Miranda Fonseca e Sónia Sofia da Fonseca Lourenço, na carreira/categoria de Técnico Superior (Administração Pública Ciências Políticas e Sociais), com efeitos a 27 de dezembro de 2021.

Competência Subdelegada - Despacho 3/DMRH/2022, de 03 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 06 de janeiro de 2022.

29 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017