Discussão pública de loteamento a levar a efeito no sítio Convento de Santo António, Estômbar

Aviso 9544/2022

Sumário: Discussão pública de loteamento a levar a efeito no sítio Convento de Santo António, Estômbar.

Anabela Simão Correia Rocha, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve).

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 19 de abril de 2022, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de operação de loteamento nos termos da alínea a) do n.º 2 do Artigo 4.º do DL n.º 555/99, de 16/12, na atual redação, a levar efeito no Sítio Convento de S. António, Mexilhoeira da Carregação, Estômbar, a favor de Convento da Carregação - Inv. Imob. e Tur., Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo 20/2021/1093.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta Câmara ou através dos serviços on line http://servicosonline.cm-lagoa.pt/

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

28 de abril de 2022. - A Vice-Presidente, Anabela Simão Correia Rocha.

315274805

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.