Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo (assistente operacional)

Aviso 9536/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo (assistente operacional).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para o preenchimento de quatro postos de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional, do mapa de pessoal do ano de 2022

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2019, de 3 de setembro e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 8 de abril de 2022, complementada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 27 de abril de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação de quatro postos de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público para o exercício de funções públicas a termo resolutivo certo, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2022.

2 - Número de postos de trabalho - 4 (quatro) postos de trabalho para a categoria e carreira de assistente operacional do mapa de pessoal do ano de 2022, na modalidade de relação jurídica de emprego público para o exercício de funções públicas a termo resolutivo certo, para satisfação de necessidades não permanentes, a afetar à Divisão de Administração Geral.

A relação jurídica de emprego público dos respetivos postos de trabalho em causa, será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

3 - Caracterização dos postos de trabalho - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caracterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022, referente a funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, utilizando máquinas e equipamentos municipais indispensáveis ao desenvolvimento de projetos e estruturas municipais. Destacam-se as seguintes funções: vigilância, acompanhamento de utentes no desenvolvimento de projetos municipais associados às estruturas desportivas; preparação, arrumação, limpeza e higienização de espaços das referidas estruturas e instalações municipais (desportivas e outras como são os casos do parque municipal e o centro de recolha oficial de animais de companhia); concretização de atendimento e monitorização referentes ao desenvolvimento dos referidos projetos municipais e iniciativas associadas; sendo que todas estas atividades não são enquadráveis em necessidades permanentes dos serviços.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - Local de trabalho - Estruturas municipais e área do Município de Carregal do Sal.

5 - Prazo de duração do contrato - 3 (três) meses, com possibilidade de renovação, nos termos legais.

6 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e 12.º ano para os alunos dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados no ano letivo de 2009/2010.

Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Forma e prazo de candidaturas - De harmonia com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, ser remetida para o endereço eletrónico geral@cm-carregal.pt, podendo ainda ser enviada por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo. O formulário de candidatura encontra-se disponível em www.cm-carregal.pt, que será acompanhado dos documentos descritos no presente aviso, aviso este que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, no ato da receção da mesma, é emitido recibo comprovativo da entrega.

Na apresentação da candidatura ou de documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.

Os documentos que devem acompanhar os formulários de candidatura, são os que se a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos de outras habilitações/formações de interesse para os postos de trabalho a prover;

b) Certificado de registo criminal e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;

d) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;

e) Sem prejuízo da obrigatoriedade da parte final da aludida alínea c), os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;

f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico funcional do candidato.

8 - O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

9 - Publicações:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente procedimento concursal é publicitado:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;

b) Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da referida Portaria;

c) No sítio da Internet da entidade, em www.cm-carregal.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

27 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal