Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga

Despacho 5678/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga.

Subdelegação de competências da Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Senhora Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 4112/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 70, de 8 de abril de 2022, subdelego na Chefe de Equipa de Desemprego, Sónia Raquel Rodrigues Costa, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações de desemprego.

2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de desemprego.

3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de desemprego.

4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações de desemprego.

5 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho.

As competências subdelegadas no presente ato são insuscetíveis de subdelegação.

O presente despacho é de aplicação imediata e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada subdelegada no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes.

11 de abril de 2022. - A Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga, Ana Cristina Máximo Pereira Lopes Dias.

315270106

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):