Prestação de serviços de revisão do projeto de execução da empreitada do Tecnopolo - Martec - PRR

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional das Pescas

NIPC: 600085864

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Diretora Serviços de Planeamento e Gestão Costeira/Direção Regional das Pescas/Conceição Lourenço

Endereço: Região Autónoma dos Açores

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço da Entidade: https://portal.azores.gov.pt/web/drp/contratacao-publica

Endereço Eletrónico: info.drp@azores.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de serviços de revisão do projeto de execução da empreitada do Tecnopolo - Martec - PRR

Descrição sucinta do objeto do contrato: O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de revisão do projeto de execução da empreitada do Tecnopolo - Martec - PRR

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 50,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71000000

Valor: 50,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP/3/DRP/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 92 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Conforme exigido na Cláusula 24.º do CCP

Descrição:

Conforme exigidos pela cláusula 24.ª do Programa do Procedimento a) Documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP e Portaria 372/2017, de 14 de dezembro: i Declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, emitida conforme modelo constante do Anexo III do presente programa do procedimento; ii) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, salvo se estiver registado no Portal de Fornecedores do Estado Iniciar Sessão | PNFE (impic.pt) ,devendo dar essa indicação à entidade adjudicante b) Certidão do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente da empresa; c) Declaração de identificação do coordenador da revisão de projeto e do(s) autor(es) da revisão das especialidades do projeto e respetivo seguro de responsabilidade civil, de acordo com o previsto no artigo 22.º e 24.º, todos da Lei 40/2015, de 1 de junho; d) Documentos comprovativos da titularidade das habilitações académicas e profissionais, o que pode acontecer por inscrição válida em ordem profissional, exigidas por lei ou pelo Caderno de Encargos para a prestação dos serviços em causa, dos técnicos afetos à prestação de serviços.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção Regional das Pescas

Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço Eletrónico: info.drp@azores.gov.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Sendo o peço o único aspeto da execução do contrato a celebrar



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional do Mar e das Pescas

Endereço: Rua Cônsul Dabney

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço Eletrónico: info.srmp@azores.gov.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/05/09



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Conceição Lourenço

Cargo: Diretora de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira

415294845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 27/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores