Procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 9488/2022

Sumário: Procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 22 de dezembro de 2021 que aprovou o Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia e da deliberação da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 6 de dezembro de 2021, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, com vista à ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de Pessoal de 2022 da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo.

1 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico - na área de ação educativa, a tempo parcial, com a duração de 3,5 horas/dia.

2 - Descrição sumária das funções: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente técnico, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para os serviços do Centro Escolar de Vila Verde, compreendendo as atividades inerentes à gestão de recursos humanos e alunos: funções de apoio a alunos, docentes e encarregados de educação nos períodos letivos sempre que solicitado e durante a componente de apoio à família, assegurando também o apoio nos períodos não letivos; exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, no âmbito socioeducativo e de apoio à família.

3 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo; morada: Rua Dr. Domingos Oliveira Lopes - Apartado 44, 4731 - 909 Vila Verde; contacto: 253311583.

4 - Posicionamento remuneratório - 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico do nível 5 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de (euro) 4.68/hora.

5 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

5.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento e que, não se encontrando em mobilidade interna, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.

5.2 - Requisitos específicos: Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, em https://www.freguesiavilaverdeebarbudo.pt/.

27 de abril de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, José Luís Soares de Faria.

315264964

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho