Delimitação da unidade de execução dos parâmetros urbanísticos propostos no quarteirão delimitado pelas Ruas dos Pescadores (a norte), Manuel de Arriaga (a nascente), António Rosa Botequilha (a sul) e Diogo de Silves (a poente), em Monte Gordo

Aviso 9481/2022

Sumário: Delimitação da unidade de execução dos parâmetros urbanísticos propostos no quarteirão delimitado pelas Ruas dos Pescadores (a norte), Manuel de Arriaga (a nascente), António Rosa Botequilha (a sul) e Diogo de Silves (a poente), em Monte Gordo.

Delimitação da Unidade de Execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos no quarteirão delimitado pelas Ruas dos Pescadores (a norte), Manuel de Arriaga (a nascente), António Rosa Botequilha (a sul) e Diogo de Silves (a poente), em Monte Gordo

A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António faz saber que foi deliberado, na sua reunião realizada a 18 de abril de 2022, proceder à abertura do período de discussão pública da Unidade de Execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos no quarteirão delimitado pelas Ruas dos Pescadores (a norte), Manuel de Arriaga (a nascente), António Rosa Botequilha (a sul) e Diogo de Silves (a poente), em Monte Gordo, pelo período de 20 dias, conforme estipula o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Os documentos referentes à proposta de delimitação de Unidade de Execução estarão disponíveis em www.cm-vrsa.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (DUPOT) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (DUPOT) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Delimitação.

27 de abril de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ricardo José Madeira Cipriano.

315263449

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro