Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica por tempo indeterminado para um técnico superior, licenciado em Geografia e/ou Planeamento Regional e Urbano

Aviso 9477/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica por tempo indeterminado para um técnico superior, licenciado em Geografia e/ou Planeamento Regional e Urbano.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação do executivo municipal de 24/03/2022, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para o exercício de funções de Técnico Superior, Licenciado em Geografia e/ou Planeamento Regional e Urbano.

2 - Local de Trabalho: Área do Concelho de Valongo.

3 - Caracterização do posto de trabalho e perfil pretendido:

Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Constituem condições preferenciais demonstrar aprendizagens e domínio do conhecimento em:

a) Planear e acompanhar as ações na elaboração de Planos Estratégicos de Valongo e na elaboração dos processos de correção, alteração e de revisão de Planos Diretores Municipais PDM;

b) Analisar e propor processos de elaboração, correção, alteração e de revisão de Planos de Urbanização - PU, Planos de Pormenor - PP, de Unidade de Execução EU;

c) Analisar e propor a elaboração de outros Planos e Programas de Ação Territorial de áreas estratégicas e estruturantes para o desenvolvimento local, incluindo as áreas de concentração empresarial e as áreas de reabilitação urbana do concelho, em colaboração com os diversos serviços municipais;

d) Colaborar na monitorização, execução e avaliação dos planos e programas municipais, propondo medidas de atualização ou a correção de desvios;

e) Colaborar na avaliação, estudo e formulação de propostas, diretrizes e prioridades estratégicas das políticas municipais;

f) Contribuir para a elaboração de medidas de regulamentação específica no âmbito dos planos e programas municipais, incluindo o Sistema de Incentivos de Valongo, em colaboração com os diversos serviços municipais;

g) Acompanhar o estudo e implementação de projetos estruturantes de nível regional e local;

h) Contribuir para a compatibilização interna e externa de iniciativas e instrumentos municipais de âmbito territorial, em colaboração com os diversos serviços municipais;

i) Colaborar na emissão de pareceres prévios sobre projetos cuja concretização é suscetível de causar um impacto relevante na estrutura territorial e económica do concelho.

j) Apoio a outras unidades orgânicas na aplicação dos planos e programas municipais;

k) É valorizada formação e experiência no desenvolvimento de modelos de análise espacial e de simulação em geografia e planeamento territorial, com recursos à deteção remota e Sistemas de Informação Geográfica - SIG.

4 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 17.º da Lei Geral Trabalho Funções Públicas (LTFP) e sejam titulares da licenciatura em Geografia e/ou Planeamento Regional e Urbano.

4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso encontra-se publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página da Internet www.cm-valongo.pt.

29 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

315275631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):