Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado António Pedro de Sousa Cunha Teixeira Pombo

Despacho (extrato) n.º 5630/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado António Pedro de Sousa Cunha Teixeira Pombo.

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado António Pedro de Sousa Cunha Teixeira Pombo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionado na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de abril de 2022.

Esta consolidação foi autorizada por despacho de 28 de fevereiro de 2022 do Engenheiro Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte do trabalhador, tendo obtido o acordo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., enquanto serviço de origem do trabalhador, através de despacho de 16 de março de 2022 do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do referido Instituto, Dr. Vítor Pataco, comunicado à CCDR-Norte em 11 de abril de 2022.

14 de abril de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.

315263295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.