Edital 594/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Segurança de Vila de Rei.
Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a "Alteração ao Regulamento Municipal de Segurança de Vila de Rei", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 04 de abril de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 20 de abril de 2022.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
20 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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Edital 594/2022, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Município de Vila de Rei
- Fonte: Diário da República n.º 89/2022, Série II de 2022-05-09
- Data: 2022-05-09
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração ao Regulamento Municipal de Segurança de Vila de Rei
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4910721.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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