Aviso 9331/2022
Sumário: Abertura do período de discussão pública da 4.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal.
4.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal
Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária e pública realizada a 20 de abril de 2022, deliberou proceder à abertura do Período de Discussão Pública da 4.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, estabelecendo:
1) O período de 30 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República
2) Os elementos submetidos a consulta estarão disponíveis no site do município em:
https://www.cm-vfxira.pt/viver/urbanismo-e-reabilitacao-urbana/urbanismo/planeamento-e-ordenamento-do-territorio/plano-director-municipal/alteracoes-correcoes/4-alteracao-da-1-revisao-do-pdm
3) As participações podem ser enviadas por correio eletrónico para: altpdm@cm-vfxira.pt
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, publicitado na comunicação social e no site do município.
21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
Deliberação
Deliberado por unanimidade:
Iniciar o procedimento de discussão pública, da 4.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal por período de 30 dias, enquadrado pelo n.º 1 e 2, do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, anunciado com a antecedência mínima de 5 dias.
21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
615258751
Aviso 9331/2022, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Município de Vila Franca de Xira
- Fonte: Diário da República n.º 89/2022, Série II de 2022-05-09
- Data: 2022-05-09
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Abertura do período de discussão pública da 4.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4910718.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-14 -
Decreto-Lei
80/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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