Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 10 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

Aviso 9292/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 10 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.

Abertura de Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dez postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 20/04/2022, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 13/04/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir enunciados:

Ref. A) 5 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Técnico Profissional de Turismo);

Ref. B) 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Jardineiro);

Ref. C) 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Arruamentos).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A) Assegurar a receção e atendimento dos cidadãos, fazendo uso das línguas estrangeiras; assegurar o acompanhamento de grupos e visitas organizadas; apoiar o planeamento e a definição de estratégias inerentes à atividade turística; colaborar na organização e no apoio a eventos de natureza turística; desenvolver atividades administrativas inerentes à atividade turística, fazendo uso dos meios informáticos.

Ref. B) Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semeia relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como preparação prévia do terreno, limpeza, rega, toturagem, aplicação dos tratamentos fitossanitários mais adequados e proteção contra eventuais condições atmosféricas adversas; opera com os diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de jardinagem, que podem ser manuais (tesouras, podões, serrotes, pás, picaretas, enxadas e outros) ou mecânicos (máquinas de limpar e cortar relva, motores de rega, aspersores, motosserras, gadanheiras mecânicas, máquinas arejadoras e outras).

Ref. C) De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional, referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; proceder a vigilância, conservação e limpeza de vias municipais; executar pequenas reparações e desimpedir os acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas, entre outras definidas superiormente, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 1.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A) 12.º Ano de Escolaridade.

Ref. B) e C) Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

3.1 - Na Ref. A) e C) não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Na Ref. B é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

22 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

315257106

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal