Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de sete postos de trabalho por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior e categoria de assistente operacional

Aviso 9291/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de sete postos de trabalho por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior e categoria de assistente operacional.

Abertura de Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 20/04/2022, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 13/04/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir enunciados:

Ref. A) 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de Animação Sociocultural;

Ref. B) 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área do Turismo;

Ref. C) 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Higiene e Limpeza);

Ref. D) 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Pedreiro);

Ref. E) 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Coveiro).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A) Planear e implementar, projetos de intervenção sociocomunitária; planear, organizar e avaliar atividades de caráter, cultural, social, lúdico, turístico e recreativo, tendo em conta as necessidades do grupo e dos indivíduos, com vista a melhorar a sua qualidade de vida; conceber os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades de animação; desenvolver atividades diversas, nomeadamente ateliers, visitas a museus e exposições, encontros desportivos, culturais e recreativos, encontros intergeracionais; promover a integração grupal e social e envolver as famílias nas atividades desenvolvidas, fomentando a sua participação; elaborar relatórios de atividades.

Ref. B) Realiza estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de Turismo; recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado: planear, organizar e controlar ações de promoção turística. Organização de eventos e projetos de natureza artística; análise e prestação de informação de interesse turístico; elaboração de propostas de textos turísticos mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica; elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal relacionados com a sua área de intervenção; proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução de projetos.

Ref. C) Assegurar a recolha de resíduos urbanos através de contentores coletivos e baldes individuais utilizando o sistema hidráulico ou manuais de veículos com adaptação própria a estas funções; proceder à recolha de recicláveis permitindo o seu encaminhamento para valorização; recolha de monos domésticos; remoção de lixeiras; lavagem e varredura manual e/ou mecânica de vias públicas; lavagem e desinfeção de equipamentos afetos à recolha de resíduos urbanos e recicláveis; utilização correta do equipamento de proteção individual e coletiva.

Ref. D) Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais de construção civil, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício; construir, reformar ou reparar prédios e obras similares; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

Ref. E) Proceder à abertura e aterro de sepultura e proceder ao depósito e levantamento de restos mortais.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A) Licenciatura em Animação Sociocultural.

Ref. B) Licenciatura em Turismo.

Ref. C), D) e E) Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

3.1 - Na Ref. A), B, C) e D) não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Na Ref. E) é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Área de Recrutamento:

Ref. A - Recrutamento restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

22 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):