Torna público que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 4/2003, lote n.º 24 - processo n.º 49/2021 LU-LOT

Edital 589/2022

Sumário: Torna público que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 4/2003, lote n.º 24 - processo 49/2021 LU-LOT.

José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 4/2003, para o Lote n.º 24 do referido alvará, prédio urbano sito na Travessa da Lagoa, freguesia da Lomba, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 684 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante na ficha 535/20030428, a requerimento de Maria Manuela da Silva Magalhães.

A alteração incide sobre o lote acima identificado e apresenta as seguintes especificações:

Construir um anexo, ao nível do r/c, destinado a garagem; Construir um terraço coberto, ao nível do r/c, destinado a zona de estar exterior; Aumentar a área total de construção de 240,00 m2 para 305,40 m2 (240,00 m2 moradia + 38,24 m2 garagem + 27,16 m2 terraço coberto); Aumentar a área total e polígono de implantação de 120,00 m2 para 185,40 m2.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 49/2021 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

10 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.

315229689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.