Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 9246/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para três lugares para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (área funcional de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho 08 de abril de 2022, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 10 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área funcional de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2022.

1.1 - Referência MP 6/2022: três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área funcional de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal), grau de complexidade 1, onde é exigível a escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Serviço de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, sendo garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 6/2022 - Área funcional de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal - as funções são de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Concretização das atribuições/competências descritas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes ao Serviço de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

13 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

315255268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho