Operação de loteamento municipal «Bairro de Habitação Jovem de Fanhais»

Aviso 9237/2022

Sumário: Operação de loteamento municipal «Bairro de Habitação Jovem de Fanhais».

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr.), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação com remissão para o n.º 1 do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que, por deliberação 261/22 proferida em reunião da Câmara Municipal realizada em 26/04/2022, foi decidido proceder à abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil da publicação do presente edital no Diário da República, que incide sobre a operação de loteamento municipal, em nome do Município, processo 149/22, a levar a efeito no prédio sito em Rua Brigadeiro Mariano, Fanhais, Nazaré e inscrito na matriz n.º 9817 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6394, da respetiva freguesia.

A operação consiste na constituição de 12 lotes destinados à construção de moradias unifamiliares de 2 pisos e respetivos anexos. Os interessados poderão apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no Balcão Único, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, ou através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt.

O processo poderá ser consultado nos dias úteis, das 08:30 horas às 16:00 horas, no Balcão Único, sito na morada supra referida, e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt). Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, e divulgados na comunicação social bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré.

29 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro