Área de reabilitação urbana (ARU) das margens do Douro/Atães

Aviso 9204/2022

Sumário: Área de reabilitação urbana (ARU) das margens do Douro/Atães.

Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Margens do Douro/Atães

Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos previstos do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em sessão de 27 de abril de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião pública realizada no dia 11 de março de 2022, deliberou aprovar a Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Margens do Douro/Atães, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Mais torna público que o referido ato de aprovação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Margens do Douro/Atães, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e os demais elementos relativos a este assunto se encontram publicados na página eletrónica da Câmara Municipal de Gondomar (http://cm-gondomar.pt).

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.



(ver documento original)

315278101

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.