Área de reabilitação urbana (ARU) do Vinhal

Aviso 9202/2022

Sumário: Área de reabilitação urbana (ARU) do Vinhal.

Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Vinhal

Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos previstos do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de abril de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião pública realizada no dia 11 de março de 2022, deliberou aprovar a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Vinhal, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Mais torna público que o referido ato de aprovação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Vinhal, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e os demais elementos relativos a este assunto se encontram publicados na página eletrónica da Câmara Municipal de Gondomar (http://cm-gondomar.pt).

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.



(ver documento original)

315278053

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.