Prorrogação do prazo para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras

Aviso 9199/2022

Sumário: Prorrogação do prazo para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras.

Prorrogação do prazo para a elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, em reunião realizada a 23/03/2022, deliberou, por unanimidade:

Aprovar prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras por 365 dias, considerando também as suspensões de prazo, de 180 dias mais 74 dias, decorrentes do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, e da Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, respetivamente;

Aprovar que, na sequência do Aviso 16454 de 15/10/2019, referente à participação pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, seja publicitado novo aviso, com menção à prorrogação do prazo para a elaboração desta Alteração, devendo-o ser nas condições referidas nos termos de referência respetivos.

22 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

Certidão

Isabel da Conceição Martins David, Chefe de Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

Certifica que na reunião ordinária pública do executivo, realizada no dia 23 de março de 2022, se encontra exarada a seguinte deliberação:

"A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação Técnica e Despacho da Chefe da DOMPAT, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras por 365 dias, considerando também as suspensões de prazo referidas, de 180 dias mais 74 dias, decorrentes do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio e da Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, respetivamente; aprovar que, na sequência do Aviso 16454 de 15/10/2019, referente à participação pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, seja publicitado novo aviso, com menção à prorrogação do prazo para a elaboração desta Alteração, devendo-o ser nas condições referidas nos termos de referência respetivos, constantes no anexo 7 ao MGD I-3911 de 08/05/2019."

Por ser verdade e me ter sido pedida, mandei passar a presente certidão, que vai por mim assinada.

Ferreira do Zêzere, Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, 22 de abril de 2022. - A Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, Isabel da Conceição Martins David.

615257277

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-05-01 - Decreto-Lei 20/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19