Revisão do Plano de Urbanização de Fátima - discussão pública

Aviso (extrato) n.º 9037/2022

Sumário: Revisão do Plano de Urbanização de Fátima - discussão pública.

Revisão do Plano de Urbanização de Fátima - Discussão Pública

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), em reunião pública realizada em 4 de abril de 2022, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de revisão do Plano de Urbanização de Fátima (PUF), período esse que se fixa em 45 dias contados a partir do quinto dia após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município de Ourém.

A proposta de revisão do Plano está disponível para consulta nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, bem como na página de internet do Município.

Os interessados deverão apresentar as observações e sugestões através da plataforma desenvolvida para o efeito disponível em www.ourem.pt, por correio, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou através de correio eletrónico para o endereço: planeamento@mail.cm-ourem.pt.

6 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Deliberação

Reunião pública de 4 de abril de 2022

Através da instrução do processo na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e reunidos os pareceres emitidos pelas diversas entidades convocadas para o efeito, em conferência procedimental, nesta reunião foi apresentada a informação registada sob o n.º 23.870/2022, do Chefe do Serviço de Planeamento do Território, a anexar o projeto da 2.ª revisão do Plano de Urbanização de Fátima, constituído com os respetivos elementos e a dar conta de que o mesmo reúne condições para ser aprovado e colocado a discussão pública [...].

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de revisão do Plano de Urbanização de Fátima e submetê-lo a discussão pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

4 de abril de 2022. - A Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente, Clarisse Neves.

615206562

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro