Abertura de procedimentos concursais para quatro postos de trabalho para técnico superior na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 9021/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para quatro postos de trabalho para técnico superior na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 7 de abril de 2022, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 29 de março de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria geral de Técnico Superior, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lamego.

2 - Local de Trabalho - Câmara Municipal de Lamego.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal de 2022 do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 14 de dezembro de 2021 e 28 de dezembro de 2021, respetivamente:

Referência A - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para a Divisão de Finanças e Património, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência Profissional;

Referência B - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Gestão Bancária, para a Divisão de Finanças e Património, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Gestão Bancária, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência Profissional;

Referência C - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para a Divisão de Obras e Urbanismo, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência Profissional;

Referência D - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Arquitetura, para a Divisão de Obras e Urbanismo, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Arquitetura, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência Profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lamego em https://www.cm-lamego.pt/recursos-humanos/concursos-contratacoes.

19 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal