Abertura de procedimento concursal comum para contrato por tempo indeterminado para dois assistentes operacionais - Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos

Aviso (extrato) n.º 9011/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contrato por tempo indeterminado para dois assistentes operacionais - Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, de Assistente Operacional - Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos da Unidade Técnica de Cultura e Património da Unidade Orgânica do Educação, Ação Social, Cultura e Desporto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, com grau de complexidade variável, e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Preencher a documentação necessária à realização da sua atividade e prestar apoio em tarefas para as quais seja solicitado; Receção e atendimento ao público; Apoio na realização de eventos; Manutenção, limpeza e conservação das instalações e espaços municipais; Colaboração nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Realização de tarefas de arrumação e distribuição; Execução de outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; Condução de viaturas; Venda de merchandising; Cobrança de bilhetes/acessos; Serviço de snacks ligeiros; Responsabilizar-se pelo equipamento sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação do mesmo; O trabalhador está igualmente obrigado à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenha a qualificação e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

20 de abril de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

315245556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal