Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças

Aviso 8816/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças.

Luís Carlos de Fontoura Soares, Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião realizada no dia 15 de março de 2022 e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o "Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Mirandela".

Durante este período poderão os/as interessados/as consultar o mencionado projeto, através da página eletrónica da Junta de Freguesia (www.jf-mirandela.pt) onde estará disponível.

Os/as interessados/as, no decurso desse prazo, poderão apresentar as sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, para o seguinte endereço:

Rua Clemente Menéres, 159, 5370-321 Mirandela, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@jf-mirandela.pt.

21 de abril de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

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