Aviso 8800/2022
Sumário: Notificação de processo disciplinar a Mariline Claro Gomes.
Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público, de acordo com disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que foi instaurado processo disciplinar, por despacho de 16/11/2021, contra a trabalhadora Mariline Claro Gomes, e que foi deduzida a respetiva acusação.
Nestes termos, notifica-se esta trabalhadora para, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa.
Mais se notifica esta trabalhadora que pode, dentro do mesmo prazo, examinar, diretamente ou através do seu representante, o processo a qualquer hora do expediente na Divisão de Assuntos Jurídicos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 216.º da supracitada lei.
7 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Jesus, Dr.
315213406
Aviso 8800/2022, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sesimbra
- Fonte: Diário da República n.º 83/2022, Série II de 2022-04-29
- Data: 2022-04-29
- Parte: H
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Sumário
Notificação de processo disciplinar a Mariline Claro Gomes
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4899833.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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