Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Centro de Investigação de Olhão - período de discussão pública

Aviso 8778/2022

Sumário: Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Centro de Investigação de Olhão - período de discussão pública.

Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Centro de Investigação de Olhão

Período de discussão pública

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião pública, de 23 de março de 2022, deliberou por unanimidade dos votos, aprovar o Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento para Elaboração do Plano de Pormenor Centro de Investigação de Olhão e respetiva Abertura de Período de Discussão Pública, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81 e do n.º 1 do artigo 89, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Deliberou ainda o órgão executivo municipal, por unanimidade dos votos, estabelecer um prazo de 10 dias úteis, a partir do 5.º dia útil de publicação no Diário da República, ao abrigo do n.º 3 do artigo 81 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, para a formulação de sugestões e prestação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do plano ora em discussão, por todos os interessados, que poderão apresentar em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, devidamente identificado, diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt. Os documentos relativos ao Plano de Pormenor podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (www.cm-olhao.pt) ou diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

315240736

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro