Alteração do anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro

Aviso 8696/2022

Sumário: Alteração do anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro.

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 23 de março de 2022, é submetida a consulta pública, a alteração do Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, sito na Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail: gabinetejuridico@cm-terrasdebouro.pt.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

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