Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 8630/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 4 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da DRAP Centro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, em Nelas, na unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à Agricultura e Pescas, no âmbito das atribuições definidas no artigo 9.º do Despacho 14092/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012, com a seguinte caracterização: Exercício de funções relacionadas com a área do condicionamento da vinha, apoio administrativo e logístico, tratamento de correspondência no sistema de gestão documental.

Formação académica ou profissional exigida: Ser detentor do 12.º ano ou equivalente, ou encontrar-se já provido na carreira de assistente técnico, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, de acordo com o previsto no artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da DRAP Centro, www.drapc.gov.pt, recursos humanos/recrutamento.

25 de março de 2022. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal